Legislação

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, 31 de Agosto
Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos tendo em vista a transposição das diretivas n.º 2014/23/UE, n.º 2014/24/UE, n.º 2014/25/UE e n.º 2014/55/UE.
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